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Bem Vindo

Ao portal de informações sobre Honestino Guimarães.
Idealizado por Luiz Carlos Monteiro Guimarães.
Responsáveis: Betty Almeida e Katia Aguiar.
Agradecimentos a: Maria Rosa Leite Monteiro (em memória)
Norton Monteiro Guimarães (em memória)
Sebastião Lopes Neto
Ivonette Santiago de Almeida
Salvador Coaracy
 

Sentença do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Posted By admin on setembro 27th, 2016

Circunscrição : 1 – BRASILIA
Processo : 2015.01.1.113133-4
Vara : 2101 – VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIARIO DO DISTRITO FEDERAL

Processo : 2015.01.1.113133-4
Classe : Ação Popular
Assunto : Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Autor : STELSON SANTOS PONCE DE AZEVEDO e outros
Réu : DF DISTRITO FEDERAL e outros

SENTENÇA

Cuida-se de Ação Popular movida por Stelson Santos Ponce de Azevedo, Genesco Murilo de Castro Benatto, Marco Antonio dos Santos, Ricardo Santos de Campos, Raphael Leon Peres Thomazine Brocchi, Miriam Rodrigues Lopes de Barros, Guilherme da Silva Santos Júnior, Alexandre Victor Borges Scavardoni, cidadãos brasileiros em pleno exercício de seus direitos políticos, em face de Distrito Federal, Rodrigo Sobral Rollemberg e Leo Carlos Cruz. Alegaram que o Projeto de Lei n 130/2015, que renomeou a Ponte sobre o Lago Paranoá que liga a QI 10 do Lago Sul à Via L4 Sul, está contaminado por vício de iniciativa, posto que de iniciativa parlamentar, logo, em desacordo com as disposições contidas no art. 71, § 1º, inc. VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal que preconiza, para tanto, a competência do Poder Executivo; que o ato também afronta a Lei Distrital n. 4.052/2007; que não houve audiência pública para discussão do assunto, nem divulgação da matéria, tendo referido projeto sido aprovado em dois turnos e em apenas um dia, sem possibilitar qualquer discussão acerca do assunto; que a modificação do nome foi aprovada e a alteração fática já ocorreu, com a instalação de placas indicativas apostas no local pelo DFTRANS, passando a Ponte Costa e Silva a se chamar Honestino Guimarães, o que teve como único objetivo apagar a lembrança do Presidente Costa e Silva e reduzir sua importância do político na história do Brasil; que a prática feita pela Câmara Distrital fere os princípios da moralidade administrativa, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público, causando dano moral coletivo, devendo os requeridos serem condenados à reparação correspondente. Pediram a citação dos requeridos para conhecimento desta demanda; que sejam os requeridos compelidos a exibirem as ordens de serviço referentes à confecção e instalação das placas mencionadas; a condenação solidária dos requeridos por danos morais coletivos, cujos recursos deverão ser destinados ao Fundo Federal de Direitos Difusos; a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na restauração do nome original da ponte em questão, bem como em arcar com os custos para a confecção das placas sem o nome definido pela Lei nº 5.523/2015; a intimação do Ministério Público para o acompanhamento deste feito; e, por fim, a condenação dos requeridos no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Acompanharam a petição inicial os documentos de fls. 23/84.

Às fls. 100/105, O Ministério Público oficiou por concessão de prazo para a apresentação de defesa pelos réus. Acrescentou inexistir nos autos prova de realização das audiências públicas, consultas, divulgação e publicidade da proposta e do processo legislativo de alteração do nome da ponte em tela, não cabendo ao Poder Legislativo modificar a sponte sua o nome de um dos mais importantes logradouros da cidade. Afirma a necessidade de se consultar os cidadãos envolvidos, sendo que a participação da sociedade é fator de legitimação e democratização do processo legislativo.

Em decisão de fl. 107, determinou-se a citação dos requeridos, que apresentaram a contestação conjunta e documentos de fls. 122/211, suscitando preliminares de inépcia da petição, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que esta ação não atende os requisitos da ação popular. Ademais, o pedido tem que ser expresso e de natureza desconstitutiva, o que não há no presente caso, além de não admitir ampliação objetiva e contrariar o princípio a congruência, ferindo os artigos 293 e 460 do Código de Processo Civil, de modo que justifica a extinção do feito, sem avanço no mérito. Por fim, já que o ato que se pretende anular foi produzido pela Câmara Distrital, faz-se necessário sua inclusão no pólo passivo desta demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de invalidade do processo. Quanto ao mérito, alegam que não existe o vício alegado pelos requerentes, pois sendo o Projeto de Lei de iniciativa legislativa, somente a Câmara Distrital poderia agendar as audiências públicas alegada pelos autores. Ademais, a inobservância dessa exigência formal não é suficiente a configurar dano moral coletivo, até porque não ocorreu lesão aos valores, anseios e bem-estar da coletividade. A irresignação narrada na inicial consubstancia apenas e tão somente mero aborrecimento e descontentamento com a nova denominação da ponte, descaracterizando, portanto, a pretendida indenização. Logo, não há que se falar também em responsabilização dos requeridos pelos custos com a confecção das placas de indicação, já que essa previsão se encontra estampada na própria Lei nº 5.523/2015. Por fim, há que se considerar que na indicação da mudança na sinalização tenha havido o aproveitamento das placas já existentes, fazendo-se apenas uma repintura ou colocação de películas, o que ensejaria custos de pequena monta, abarcado pela manutenção ordinária da sinalização de trânsito. Concluem requerendo o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

O Ministério Público oficiou pelo prosseguimento da demanda (fls. 213/215).

Em réplica (fls. 218/221), os autores refutaram as alegações dos requeridos, ratificaram os termos da exordial e requereram o julgamento antecipado a lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil (fl. 224), assim também procedendo o Ministério Público (fl. 225 verso).

É o relatório.

Decido.

A preliminar de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa assentam-se na premissa de que a ação popular deve ter por escopo exclusivo a anulação do ato administrativo viciado, e não a condenação, o que é premissa há muito afastada do tratamento das ações coletivas. Tanto é possível que a ação popular veicule pretensão reparatória decorrente da nulidade discutida, como que na ação civil pública se veicule pretensão desconstitutiva, normalmente como fundamento da reparação civil que é seu corolário primordial.

Em que pese o reconhecimento de os pedidos não terem sido formulados de modo tecnicamente primoroso, reputo que a arguição defensiva denota, no particular, excesso de formalismo, incompatível com as diretrizes processuais atuais, sobretudo em se tratando de demanda coletiva.

Com efeito, é bem certo que o art. 293 do revogado Código Buzaid instituía, como diretriz hermenêutica da análise dos pedidos em processos judiciais, o standard da interpretação restritiva, em qualquer caso.

Contudo, tal diretriz fora afastada pelo atual sistema processual, que prestigia o conteúdo sobre a forma no processo civil, e reconhece que o trabalho de interpretação envolve esforço de compreensão racional do texto jurídico, de modo a permitir-se o mais amplamente possível o aproveitamento substancial do processo, que agora assume um papel de veículo de ações comunicativas pautadas na racionalidade jurídica. Ou seja, o processo não pode mais ser visto como uma virtual gincana para o cumprimento de formalidades vãs, sendo certo que tal concepção soa atualmente tão irracional como o eram as ordálias.

Por isso mesmo, a atual diretriz hermenêutica do pedido, contida no art. 322, § 2º, do CPC em vigor, abandona a regra da interpretação restritiva pela seguinte norma: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

Se entendermos “postulação” como o complexo textual constante da petição inicial, conclui-se que o pedido é interpretado conforme a leitura racional e ponderada de todo esse complexo. Nesta atividade, resta inescapável reconhecer que, malgrado a ausência de pedido expresso de anulação do ato administrativo, tal pretensão encontra-se claramente exposta na inicial, considerada em seu conjunto. Com efeito, toda a fundamentação indica as causas da alegada nulidade do ato administrativo combatido nesta demanda, sendo certo que os pedidos condenatórios têm por evidente pressuposto lógico a nulidade do ato.

Ora, se para condenar os réus à obrigação de recomposição do estado de fato anterior à produção do ato administrativo questionado é imprescindível o reconhecimento prévio da nulidade, não é necessário muito esforço de interpretação para reconhecer que a pretensão anulatória, malgrado não tenha observado a melhor técnica, encontra-se perfeitamente exposta na inicial. Tanto que permitiu a ampla discussão do tema pela defesa, não sendo factível supor que a falha técnica da parte autora tenha prejudicado, de qualquer forma, a compreensão de sua pretensão como o exercício do amplo direito de defesa da parte ré. Por tudo isso, e invocando o paradigma do formalismo valorativo, rejeito a preliminar sob enfoque.

Em outra preliminar, a parte ré postula a integração ao polo passivo da CLDF, instituição integrante do Distrito Federal desprovida de personalidade jurídica própria. Argumenta que, na defesa de suas prerrogativas e atuação institucional, o órgão legislativo deteria a capacidade processual.

Ocorre que só quem é pessoa, física ou jurídica, tem capacidade processual. Quem não tem personalidade jurídica própria obviamente não pode ser parte em processo judicial, pelo simples fato de não ter existência no plano jurídico. Por mais engenhosa que seja a perspectiva de interpretação do direito, ela não pode simplesmente contrariar a realidade jurídica dos fatos, para criar pessoas onde o ordenamento legal não as reconhece. Ademais, não se enxerga como a extensão de personalidade jurídica autônoma à CLDF importaria no incremento da defesa apresentada pelo próprio Distrito Federal, da qual ela é integrante. Denego, portanto, a preliminar relativa à tese do litisconsórcio passivo com o ente despersonalizado, e passo doravante a enfocar o mérito.

Reconheço a competência ratione materiae deste Juízo para o conhecimento desta demanda, posto que, conforme art. 34 da Lei n. 11.697/08, compete à Vara do Meio Ambiente “processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural(…)”, sendo certo que as causas relativas ao meio ambiente cultural compreendem “obras do engenho humanas ou resultantes da natureza, envolvendo o patrimônio arqueológico, paisagístico, turístico, histórico, artístico, urbanístico e ecológico” (Resolução n. 003/09, da Presidência do TJDFT). Dado que a demanda envolve exatamente tais interesses juridicamente tutelados, é inconteste a competência deste juízo.

A ação popular é espécie de ação coletiva, notável por assentar-se no princípio republicano e democrático que reconhece ao povo, titular e em nome de quem é exercido todo o poder, o direito de participação e de exigir um governo legítimo e honesto, mediante o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos.

O fundamento republicano e participativo da ação popular qualifica-a como direito político, ou seja, só pode participar deste instrumento processual aquele que detenha a cidadania plena, ou seja, o direito de votar ou de se candidatar a cargo público. Tal requisito fora plenamente atendido pelos autores, que comprovaram, com a exibição dos respectivos títulos e certidões eleitorais, serem cidadãos conscientes, responsáveis e cumpridores das suas obrigações cívicas. Possuem, portanto, o pleno direito democrático e republicano de exigir o respeito à legalidade na formação dos atos administrativos.

A tutela jurisdicional constitutiva negativa típica nesta espécie de demanda incide sobre atos administrativos nulos e lesivos aos interesses jurídicos mencionados na Lei 4717/65.

O presente caso discute ato legislativo, mas que, por ser ato específico e de efeitos concretos, ou seja, não ostenta a abstração e generalidade típicas da lei em sentido estrito, sujeita-se ao controle jurisdicional de legalidade, pela ação popular.

Como se sabe, a lesividade do ato administrativo que justifica o controle jurisdicional não se restringe ao fator econômico, mas refere-se ao dano sobre qualquer interesse juridicamente tutelado e afeto à Administração Pública, como, v.g., o dano ao patrimônio histórico e cultural.

A parte autora afirma que a alteração no nome do logradouro importa em lesão ao direito coletivo de preservação da História, tese que pode resultar na configuração de vício de motivação do ato administrativo sob análise.

Todavia, a tese de que a mudança no nome do logradouro público importaria no apagamento da História não convence. Alterar o nome do logradouro não importa em apagar ou alterar a História, que é construída sobretudo pelo registro e leitura crítica da memória dos fatos que constroem as sociedades, e não somente pela homenagem em construções públicas. As homenagens feitas em logradouros são apenas um dentre vários modos de registro histórico (diga-se, não o mais completo e esclarecedor dentre tais registros). Costa e Silva, o falecido ditador que até então nomeava indevidamente o logradouro, não deixará de existir ou de ser recordado, estudado e analisado pela História só porque, em bom tempo (ou melhor, com atraso), deixou de compartilhar seu nome e triste memória com a ponte.

Para uma melhor compreensão do conceito da História frente a uma concepção reflexiva dos fatos ocorridos no tempo passado, presente e futuro, e suas implicações sobre a educação e senso crítico atuais, vale revisitar o elucidativo artigo de renomado historiador e professor da UFRGS:

“O antes, o agora e o depois.

Sentado em um restaurante no Mercado Público, de Porto Alegre, eu folheava o jornal e aguardava meu pedido. Lá pelas tantas, aconteceu uma estranha coincidência. Enquanto eu lia uma notícia sobre manifestantes que pediam nas ruas e em redes sociais o retorno dos militares no poder, na mesa ao lado, quase aos gritos, alguém afirmava praticamente a mesma coisa: ‘Só com a volta dos militares isto vai melhorar, naquele tempo é que era bom’. Tratava-se de uma família: pai e mãe com cerca de 40 anos e dois filhos adolescentes. Achei que alguém iria responder. Ninguém. Houve uma espécie de concordância tácita. Quando pensei em falar algo, dei-me conta de que o assunto prosperava pelas outras mesas como um vírus que contamina o corpo com uma velocidade incontrolável. Senti-me um pagão em terra santa, um historiador sem história.

Em seguida, pensei: que história estamos ensinando a nossas crianças e jovens para se tornarem adultos defensores de uma forma de governo tão hostil à liberdade? O argumento daquele pai é produto da História ou da Memória?

Não há resposta fácil. Qualquer tentativa de entendimento passa pelos modos de se ensinar a história em diferentes regimes de historicidade – ou seja, formas de pensar o tempo na história. A relação que os homens estabelecem com o passado, com o presente e com o futuro resulta de representações que se alteram conforme as sociedades se movimentam.

(…)

Talvez seja hora de voltar ao episódio do Mercado Público. Ou ao regime de historicidade presentista. Aqui, a cultura histórica afunda no presente. A intervenção militar de 1964 é considerada desejável por muitos em 2016. Memórias mais longas e mais curtas diluem 50 anos de acontecimentos na atualidade imediata, gerando, paradoxalmente, uma espécie de amnésia social. Emergem discursos comparativos na cena pública, a cargo de manifestantes, analistas, jornalistas, blogueiros, retirando dos profissionais da história o monopólio sobre o passado, que eles sempre tiveram, e do presente, que eles buscavam timidamente incorporar a seus domínios. O fenômeno tende a esvaziar o passado, mais do que a desvendá-lo.

O momento atual é vivido, por grupos articulados ou desarticulados politicamente, como um fantasma da ditadura, positivo ou negativo. A força do presente faz-se sentir, em meio ao oportunismo e ao alarmismo político, à ingenuidade, ao puro desconhecimento ou à crença que destrói saberes. A história desse período não é vivida como história, mas como uma memória que apaga as brutalidades e os horrores de um regime autoritário.

Presa fácil desta tirania do instante e vítima deste presente com ares de eternidade – cujo símbolo máximo é o mundo virtual (no qual o antes, o agora e o depois diluem-se no instantâneo) – terá a história como passado ou receita de futuro sido substituída por esta memória manipulada, distorcida e corrompida?

Ainda que seja um conhecimento imperfeito, a história deveria ser uma forma registrada de lembrança. E o historiador, mesmo o mais tendencioso, precisa ao menos tentar ver diferentes lados, gostemos dele ou não. Talvez esta seja uma lição de história necessária para aquele pai no Mercado Público. E não só para ele, mas para todos nós”. (CEZAR, Temístocles, in Revista de História da Biblioteca Nacional, n. 124, junho 2016, pp. 80-83).

A atribuição do nome a um logradouro público relaciona-se não apenas com a preservação da História, mas, mais especificamente, à consagração de algum fato histórico, pessoa ou elemento da natureza que sejam merecedoras de admiração ou especial afeição do povo. Mais que meramente um lembrete histórico, a nomeação de um logradouro público é sobretudo uma reverência especialíssima que, como tal, só deve ser deferida a quem a mereça, por elevadas contribuições à sociedade ou simplesmente pelo fato de haver merecido, por qualquer motivo, a afeição e respeito dos cidadãos. Neste passo, a homenagem efetivamente reforça a memória, mas também se presta como guia para a compreensão e realce dos valores e afetos da sociedade, eventualmente representados pela figura e atos do homenageado. Não se homenageiam malfeitores ou eventos de má lembrança. Não é por outra razão que a Lei Distrital n. 4052/07 estabelece os seguintes critérios para a escolha do nome de logradouros públicos:

Art. 2º. Poderão ser escolhidos nomes nas seguintes categorias:
I – de pessoas falecidas, desde que:
a) tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao Distrito Federal;
b) tenham se destacado nos diversos campos do conhecimento humano, como cultura, educação, artes, política, filantropia e outros;

A questão que se impõe neste momento, então, é a seguinte: Costa e Silva merece ser reverenciado pela presente e futuras gerações, diante de tudo o que a História registra sobre sua lamentável vida pública? É condizente com uma sociedade democrática prestar reverência a um ditador que, dentre outras atrocidades, fechou o Congresso e fez recrudescer uma insensata guerra do Exército brasileiro contra seus próprios nacionais?
A resposta indubitavelmente negativa emerge claramente dos três vetores adiante analisados: histórico, social e jurídico.

Não se trata de julgar, hoje, o indivíduo Costa e Silva, o que seria inútil, para não dizer impossível, posto que a Justiça serve apenas aos vivos. Trata-se, mais propriamente, de avaliar se o seu legado justifica a homenagem pública, pois há, na norma acima reproduzida, a exigência de que, para ser homenageada, a pessoa falecida tenha prestado relevantes serviços ao DF ou se destacado (claro que positivamente, e não pela infâmia) em algum campo do conhecimento humano.

Para a compreensão do aspecto histórico envolvido nesta arenga, vale revisitar alguns aspectos da biografia do falecido ditador Costa e Silva, adiante apresentado pelo melhor estudioso sobre o obscuro período da ditadura militar brasileira, Elio Gaspari:

“Costa e Silva: chega o barítono

(…)

Filho de um comerciante da pequena cidade de Taquari, no Rio Grande do Sul, Costa e Silva tinha aos 66 anos uma aparência envelhecida e flácida que, somada a um par de óculos escuros dos quais não se desfazia, tornava-o um típico general latino-americano de caricaturas. Chegara à Presidência perseguido por uma coleção de piadas onde entrava no papel de paspalho. Numa das mais cruéis, mobilizara o Exército para descobrir quem lhe roubara a biblioteca, pois ainda não tinha acabado de colorir o segundo livro. Incomodava-se com essa imagem, mas havia pouco a fazer. Um dos principais assessores do presidente americano Lyndon Johnson, depois de conversar longamente com o marechal durante sua visita a Washington, escreveu numa nota preparatória à audiência que teria na Casa Branca: ‘Ele está ansioso para que se entenda que é um senhor de qualificações intelectuais. […] Em resumo, sugiro que o senhor o trate menos como um soldado e mais como um homem de Estado civil, seu colega. À primeira vista isso não será fácil, sobretudo se estiver usando óculos escuros’.

Não era o bobo que seu folclore sugeria. Meses depois, quando alguns assessores perguntaram a Johnson qual presidente latino-americano gostaria de ter ao seu lado numa crise em que precisasse de apoio, ele respondeu: ‘Costa e Silva, aquele cara do Brasil. Quando ele te olha no olho e diz que está contigo, você sente que ele está falando sério’.

Na juventude, mostrara valor e coragem. Fora o primeiro aluno de sua turma na Escola Militar e na de Aperfeiçoamento de Oficiais. Audacioso, metera-se na sublevação de 1922 e passara seis meses a bordo de um navio-presídio. Desforra suprema, marchara com a bandeira à frente da tropa do 3º Regimento de Infantaria que, no dia 24 de outubro de 1930, cercara o palácio Guanabara, depondo o presidente Washington Luís e a chamada República Velha. Castello, que fora seu colega de turma no Colégio Militar de Porto Alegre e na Escola de Realengo, era estudioso, mas ficara atrás; simpatizara com as revoltas de 1922, mas acatara a legalidade em 30. Resultara dessa predominância juvenil uma atitude respeitosa do cearense introvertido para com o ‘aluno-comandante’ do Colégio Militar de Porto Alegre, a qual, se os anos diluíram, jamais apagaram.

O capitão brilhante e audacioso mergulhou na banalidade da burocracia militar. Deu-se às cartas e a depressões chamadas mais tarde por Geisel de ‘problemas psíquicos ou familiares’.

(…)

Em 1960 os bacharéis da UDN, vestais da moralidade republicana, haviam conduzido um desequilibrado (Jânio Quadros) à Presidência. Sete anos mais tarde, a cúpula militar que interditara o eleitorado brasileiro retirando-lhe a prerrogativa de eleger o presidente, colocaria um incapaz no Planalto. Castello divertia-se nos últimos meses de governo ao ler as críticas que se lhe faziam, respondendo com uma piada de ópera em que um tenor apupado ri da plateia, despede-se da cena e avisa: ‘Esperem o barítono’.” (GASPARI, Elio. A ditadura envergonhada. São Paulo, Companhia das Letras, 2002, pp. 267-269, 275)

Essa figura minúscula por certo teria se transformado em uma nota de pouca importância na História do Brasil, um dentre os presidentes inexpressivos ou ineficientes que o país teve que suportar, não fossem os terríveis malefícios que causou à Pátria.

De fato, foi Costa e Silva, o segundo ditador da abjeta sucessão de presidentes militares golpistas que dominaram o país por mais de duas décadas, quem não apenas consolidou a ainda recente ditadura, mas radicalizou-a, tornando-se responsável pelo maior ataque à democracia e aos direitos humanos já praticado no Brasil: a edição do famigerado Ato Institucional n. 5, ou simplesmente AI-5, um primor de tirania e opressão, que, dentre outras barbaridades, determinou o fechamento do Congresso e a suspensão de diversos direitos fundamentais, abrindo o caminho para um tétrico período de torturas, perseguições, assassinatos e expurgos de oposicionistas, em violento e vergonhoso ataque à liberdade e democracia no Brasil, que até hoje só suscita recordações amargas. É novamente Elio Gaspari quem resume, com precisão, a avaliação da gestão do tirano:

“Como observa Brian Crozier, especialista inglês no combate à subversão e discreto visitante do SNI em 1964: ‘Os bons governos previnem o conflito, os maus o estimulam; os governos fortes o desencorajam, e os governos fracos o tornam inevitável. O governo do marechal Costa e Silva era mau e fraco’.” (Op. cit., p. 307)

Nada de bom foi legado pela ditadura militar brasileira. Muito pelo contrário: até hoje o país sente os efeitos profundamente deletérios daquele período. Dentre tantas mazelas deixadas pelos ditadores e que ainda perdurarão por muito tempo, pode-se citar o deliberado desmonte dos sistemas de educação e saúde públicas que até hoje prejudicam especialmente a juventude brasileira, a alienação do país diante da produção cultural mundial, determinada por uma censura estúpida e onipresente, o desastre de uma economia hiperinflacionária e empobrecedora, a expansão de uma corrupção sistêmica, com a consolidação da promiscuidade nas relações entre grandes empreiteiras e governo (que hoje, décadas depois, começa a ser revelada, aos poucos e com grande esforço, por operações policiais e judiciais como a notória “Operação Lava-Jato”, mas que foram montadas na época da ditadura, do que é significativo o fato de que foi naquele período que a OAS e outras empresas delinquentes ganharam corpo e importância política e financeira), o aprofundamento da desigualdade social, o aumento da miséria e da fome entre os brasileiros, o crescimento de uma inacreditável dívida externa, a desmoralização e descrédito a que fora submetido o nobre Exército Brasileiro, tornado servo de interesses estrangeiros e utilizado como arma contra o próprio povo.

Atualmente, é fato notório e devidamente documentado que a ditadura militar brasileira, assim como várias outras que eclodiram na América Latina da segunda metade do séc. XX, foi o resultado sobretudo da política internacional de dominação política e ideológica então empreendida pelos EUA sobre os países que estavam sob sua zona de influência, durante a Guerra Fria. Neste contexto, repita-se, o Exército brasileiro foi utilizado para perseguir, matar e torturar brasileiros, em vergonhoso e servil atendimento à vontade e interesses de uma nação estrangeira.

É bem verdade que alguns historiadores revisionistas vêm defendendo a necessidade da intervenção norte-americana no país, do que resultaria o “benefício” de retirá-lo do risco de cair em mãos dos comunistas soviéticos, transformando-se numa grande Cuba. Esta perspectiva histórica, que define o Golpe de 64 como uma “contrarrevolução” padece, de saída, de uma falha epistêmica grave: pressupõe como concreta uma mera possibilidade, numa visão determinista que não pode ser seriamente considerada, pois a História não se faz com possibilidades, mas com acontecimentos concretos. Ou seja, nada garante que, se não houvesse o Golpe, o Brasil ter-se-ia transformado numa grande Cuba ou se tornado um integrante do bloco socialista no concerto das nações, como se afirmava desde então e é hoje repetido pelos fatalistas simpatizantes da ditadura.

Para demonstrar a falácia da tese da contrarrevolução, basta notar que o mesmo argumento poderia ser transposto (e foi usado) para justificar o nazismo, senão vejamos: os judeus tencionavam dominar o mundo, como demonstrava o fraudulento “Protocolo dos Sábios do Sião”; Hitler teria agido para impedir tal dominação; logo, o nazismo era inevitável. O fato é que, em qualquer caso, um erro não justifica o outro, e o fato de ter sido bem-intencionada na opinião de alguns (e bem sabemos que, como diz o dito popular, o inferno é pavimentado por boas intenções) não torna a ditadura menos ditadura, cruel e repugnante.

É simplesmente inconcebível que se tenha orgulho, gratidão ou mesmo indiferença a tamanho descalabro; ao revés, os únicos sentimentos que as recordações da ditadura suscitam são aqueles referidos no célebre discurso de promulgação da Carta de 88. Ao proclamar a “Constituição Cidadã”, que sepultou de vez aquela página infeliz da nossa História, Ulysses Guimarães afirmou que a Nação o fazia com “ódio e nojo à ditadura”. Demonstrando que toda essa justa indignação era efetivamente compartilhada pelo país, a Carta foi fruto de amplo debate social, sendo construída sob a notória preocupação em se fundar um estado democrático de direito e em resguardar os direitos fundamentais dos seus cidadãos.

Com efeito, toda ditadura, nada importando se é de direita ou de esquerda, é odiosa e nojenta. Não se trata aqui, repita-se, da dicotomia direita-esquerda que até hoje divide o país em discussões nem sempre racionais, sensatas ou serenas, mas da tensão entre liberdade e ditadura, sendo certo que a opção constitucional pela primeira é deveras clara.

Longe de homenagens, ditadores merecem o opróbio e, quando a dignidade e força das instituições o permitam, os rigores da lei penal, como ocorreu em países mais ciosos da importância de valores como justiça e liberdade. Aqui, vale recordar o exemplo da Argentina que, longe de preservar homenagens indevidas, tratou de meter na cadeia criminosos de farda como Videla e Bignone, além de milhares de outros militares. Pinochet, o facínora que dominou o Chile por longo tempo, terminou seus dias sob perseguição inclusive de juízes de outros países, em sintomática demonstração de que o mundo deixara de ser um lugar seguro para ditadores.

O olvido puro e simples das atrocidades da ditadura, como aconteceu no caso brasileiro, é algo extremamente lesivo para a sociedade, posto que acaba por preservar como normais, na racionalidade e nos costumes do país, aspectos que deveriam ser indesejáveis, como é o caso da tolerância para com a tortura e torturadores. Significativo disso foi a lamentável exaltação pública de um torturador por um parlamentar brasileiro, durante a votação da admissibilidade do processo de “impeachment” de Dilma Roussef, fato que de pronto recebeu ampla reprovação social.

Em que pese a tibieza e pusilanimidade da Lei de Anistia brasileira, normativo imposto para se resgatar o país da mão dos sujeitos que o dominavam sob a ameaça de armas pela única forma que se mostrava possível naquele momento histórico, não se pode transmudar o esquecimento oficial e mal digerido dos crimes cometidos em homenagens aos criminosos.

A revisão de homenagens indevidamente conferidas a figuras vis é fato que ocorre em todo o mundo, sendo evidente direito natural dos povos escolher a quem homenagear e eventualmente fazer a revisão histórica de homenagens indevidas, de modo a adaptá-las à evolução dos valores sociais. Para ilustrar o que se diz, recorde-se o que ocorreu após a queda do Muro de Berlim em vários dos países oprimidos pela extinta União Soviética: inúmeras estátuas de Stalin, Lenin e outras figuras proeminentes do regime autoritário deposto foram simplesmente derrubadas e desfeitas pelos populares. Não apenas logradouros, mas cidades inteiras libertas da opressão tiveram o nome alterado, como ocorreu com Leningrado, na Rússia, que voltou a se chamar São Petersburgo.

E nem é preciso ir tão longe para se ver que a alteração de nomes indevidamente apostos em locais públicos é fato comum: basta lembrar que a esposa do mesmo ditador acima referido, Iolanda Costa e Silva, já emprestou seu nome ao parque recreativo que há no interior do Parque da Cidade, sendo posteriormente substituída pela homenagem à pequena Ana Lídia, vítima de crime brutal que até hoje choca os brasilienses. E mais: a ânsia por se livrar das incômodas lembranças da ditadura não se circunscrevem aos prédios e logradouros públicos (embora no caso destes a revisão crítica seja uma determinante legal, estabelecida no Programa Nacional de Direitos Humanos, como adiante se discute), mas também pôde ser vista até em edifícios particulares, do que é exemplo o prédio do Sesc, situado na entrequadra 504/505, que outrora já fora chamado de Emílio Garrastazu Médici, o que fora corrigido pelos comerciários com ligeireza, tão logo finda a ditadura.

O fato é que a revisão histórica de homenagens autoconferidas, como acontece nas reverências de ditadores para com ditadores (como no caso versado nos autos) é, na realidade, uma necessidade determinada pela própria dinâmica do curso histórico. Com efeito, só se sabe da lesividade ou benefício desta ou daquela figura ou fato histórico em retrospectiva, cabendo ao intérprete da História elaborar o juízo ético adequado, com a isenção que a distância histórica permite. E a perspectiva atual, assentada no estado democrático de direito, impõe considerar que aquele que investe contra a democracia e liberdade não merece homenagens.

A ponte versada nos autos, uma das belezuras de Brasília que ostenta a genial elegância curvilínea típica das obras do artista que a projetou (o arquiteto Oscar Niemeyer, que, diga-se, ele sim mereceria ser lembrado nalgum logradouro público de Brasília, por razões óbvias) era originalmente chamada pelo seu criador de “Ponte Monumental”. A imposição do nome do ditador Costa e Silva decorreu da decisão individual de outro ditador, Ernesto Geisel, sem que houvesse qualquer participação ou respaldo popular nessa infeliz escolha, antes ou após ter sido feita.

Longe de representar uma homenagem justa e democrática, a referência ao ditador Costa e Silva jamais fora bem aceita pela sociedade, e há muito clamava por alteração. Não por outro motivo, o nome jamais fora bem assimilado pelos populares, que ora se referiam a ela como “Ponte Nova”, ora como “Segunda Ponte”, “Ponte do Pontão” ou outros apelidos; quase nunca pelo nome oficial, manifestamente inconveniente. Em 2012, a placa com o nome do ditador foi objeto de uma intervenção artística trocista, que alterou o nome para o do sambista Bezerra da Silva. Após isso, três outras tentativas de alteração oficial do nome da ponte fracassaram, não por respeito ao velho nome, mas por pura e simples inépcia do legislador brasiliense. Mas não se perca de vista que todos esses fatos demonstram claramente o incômodo social causado pelo nome imposto desde a ditadura e a efetiva necessidade de sua revisão.

Num plano estritamente jurídico, a revisão de indevidas homenagens a representantes da ditadura é medida imposta pelo ordenamento jurídico, mais especificamente pelo Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto n. 7.037/09:

Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.
Objetivo Estratégico I:

Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.

Ações Programáticas:
(…)
c) Fomentar debates e divulgar informações no sentido de que logradouros, atos e próprios nacionais ou prédios públicos não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores. (Redação dada pelo Decreto nº 7.177, de 2010).

A razão de ser da norma citada é óbvia: tortura é prática de extrema covardia e crueldade, repudiada por quem quer que tenha um mínimo de senso de decência, honra e dignidade. Sua prática por agentes do Estado brasileiro representa uma vergonhosa nódoa na História do Brasil; não é em nada compatível com os valores atualmente consagrados na Constituição a celebração de qualquer torturador ou qualquer de seus chefes, como foi o caso de todos os que exerceram mal a presidência da República brasileira, entre Castello e Figueiredo.

Ainda sob o viés jurídico: dos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital n. 4052/07, acima reproduzida, a figura histórica de Costa e Silva atende a apenas um: é pessoa falecida. O que é insuficiente para receber a homenagem, posto que o requisito do inciso deve ser concomitante com o de qualquer das alíneas do dispositivo legal sob exame sendo certo que, pelo que fora acima exposto, nem de um ponto de vista histórico, nem social, pode-se afirmar que Costa e Silva tenha prestado relevantes serviços para o DF ou tenha se destacado positivamente em algum campo de atividade humana.

Por todas essas razões, não se pode afirmar que o ato enfocado tenha causado lesão ao patrimônio histórico e cultural do povo brasileiro, mas, pelo contrário, veio exatamente a atender ao anseio histórico, social e jurídico de adequação do significativo elemento cultural representado pelo nome do logradouro público ao ambiente do estado democrático de direito consagrado pela Carta.

Pelas mesmas razões, a tese da ocorrência de danos morais coletivos afigura-se francamente distorcida e invertida, na medida em que, longe de causar ofensa à sociedade e seus valores fundamentais, o esforço pelo expurgo da absurda homenagem ao sombrio ditador visou exatamente afastar o dano moral que tal homenagem vinha causando ao espírito de liberdade e democracia que inspira a ordem constitucional hoje vigente. O dano moral coletivo poderá se configurar apenas caso a inépcia dos órgãos legislativos competentes não logre realizar, de modo adequado, legal e democrático, a necessária retirada da homenagem ao ditador no nome do logradouro público em questão, em conformidade do que adiante se exporá.

O alegado vício de iniciativa não está configurado no caso, posto que não encontrei, dentre as hipóteses previstas no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a referência à competência exclusiva do Governador para a propositura de alteração do nome de logradouros públicos, sendo certo que tal ato não corresponde “a plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local” como equivocadamente defende a parte autora.

Contudo, não se pode negar que, embora movido por adequado interesse público, o ato administrativo impugnado neste feito efetivamente padece de dupla ilegalidade: i) à ausência da participação democrática do procedimento legislativo que o formou; ii) à repetição de nome já atribuído a outro monumento situado na capital (no caso, o Museu Nacional Honestino Guimarães já ostenta o nome do mesmo herói da resistência). Tais defeitos violam os seguintes dispositivos da Lei Distrital n. 4052/07:

Art. 3º Na denominação dos bens públicos de que trata esta Lei, não poderão ser utilizados:
(…)
IV – nomes já utilizados na denominação de outro logradouro, via, próprio ou monumento distrital.
Art. 5º A alteração do nome de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros ficará condicionada à realização de audiência pública prévia:
I – de toda a população do Distrito Federal, quando se tratar de bem situado na área tombada;
II – da população da Região Administrativa, quando se tratar de bem situado fora da área tombada.
§ 1º O ato convocatório será publicado duas vezes no Diário Oficial do Distrito Federal, com intervalo mínimo de quinze dias; no mínimo uma vez, de forma resumida, em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de trinta dias; e nos sítios do Governo do Distrito Federal e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com antecedência mínima de trinta dias até a data de realização da audiência.
§ 2º A alteração pretendida deve ser amplamente divulgada nos jornais de grande circulação, nas emissoras de rádio e televisão e em outros meios de comunicação e sua aprovação dependerá da anuência da maioria dos presentes.

Trocando em miúdos, é possível reconhecer que o ato legislativo que resultou na alteração do nome da ponte sobre o Lago Paranoá efetivamente padece de vício de forma (Lei n. 4717/64, art. 2º, ‘b’, parágrafo único, “b’), posto que não fora precedido de audiência pública prévia, que é formalidade essencial para sua seriedade. Ora, porque fundado num estado de direito, o modelo democrático brasileiro reforça o vetusto axioma “patere quam ipse fecisti legem”(suporta a lei que fizeste), não sendo concebível que o legislador viole a lei por ele mesmo posta. O justo anseio de se extirpar a indevida homenagem ao responsável pelo maior atentado à democracia no Brasil não pode afastar-se do princípio democrático presente na exigência de participação popular efetiva no debate acerca da necessária substituição do nome do logradouro público.

O nome substituto escolhido, por si só, contrariou a lei, não porque a personagem histórica não estivesse à altura da homenagem, mas porque já fora homenageada em outro monumento, sendo certo que, como acima demonstrado, a lei não permite a multiplicação de homenagens sobre a mesma pessoa. Por certo que o Brasil gerou muitos outros homens de bem, portadores do afeto do povo e passíveis de receberem a devida homenagem póstuma no logradouro. Visto que a memória do legislador não logra alcançá-los, avulta a importância de se consultar o povo.

A situação dos autos é, pois, deveras instigante, posto que os defeitos do ato em questão resultam em consequências distintas. A nomeação com a personagem já homenageada é nula, posto que a lei proíbe a dupla homenagem, mas o procedimento de revisão do nome da ponte é anulável, senão vejamos.

Conforme demonstrado acima, longe de causar lesão ao interesse público, o malfadado esforço para a alteração no nome do logradouro atende plenamente ao interesse público, o que o afasta da dupla configuração do ato que se expõe à invalidação, tal como desenhado na Lei da Ação Popular: ilegalidade e lesividade ao interesse ou patrimônio público. Tal configuração atrai a incidência da norma do art. 3º da Lei n. 4717/64, em interpretação extensiva, ou seja, impõe-se reconhecer que a mesma razão que informa que o ato lesivo, mas não nulo, será anulável, resulta na consideração de que o ato não lesivo, mas com déficit formal, também o será.

Ou seja, o procedimento de renomeação da ponte é anulável e, como tal, expõe-se à possibilidade de sanatória.

Embora tema um tanto polêmico entre os administrativistas, a sanatória do ato administrativo assenta-se sobre inequívocas razões de ordem jurídica e prática, merecendo especial atenção por parte do operador do Direito, justamente em casos como o presente. Considera-se sanatória do ato administrativo a possibilidade de se corrigir a causa de nulidade do ato administrativo, pelo uso de instrumentos jurídicos capazes de resgatar a eficácia do ato que, malgrado viciado, atende ao interesse público. É da sanatória que resulta o princípio da autotutela administrativa, plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico.

É bem fato que o Judiciário não pode impor coativamente a autotutela administrativa, posto que ela se assenta em juízo discricionário do administrador. Contudo, também não pode eximir-se de conferir a oportunidade para que o administrador proceda à sanatória do ato de formação incompleta, em razão da supremacia do interesse público e, sobretudo, em atendimento ao princípio da economicidade, corolário do princípio da eficiência (vide Constituição Federal, arts. 37 e 70). Neste ponto, é também pertinente a recordação da norma contida no art. 8º do CPC, que realça o que há muito já era previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

É evidente que simplesmente determinar a restauração do nome do ditador no logradouro público importaria em ofensa aos valores democráticos consagrados na Constituição Cidadã, para não se falar na inconveniência de se ter uma constante alteração de nome de um importante logradouro público e nos custos envolvidos nestas constantes trocas. Ou seja, no resguardo sobretudo do bem comum, em consonância com a razoabilidade há que se garantir uma segurança e estabilidade mínimas como anteparo à discussão pública e democrática sobre a denominação do logradouro, até mesmo para não se criar confusão nas pessoas que precisem se localizar espacialmente na cidade e desnecessários dispêndios de recursos materiais. Neste sentido, a própria defesa pondera, à fl. 129, pelo aguardo da audiência pública para a substituição das placas indicativas, o que atende plenamente à razoabilidade e proporcionalidade. Neste passo, espera-se que a CLDF tenha atuação célere e, desta vez, eficiente, para realizar a necessária alteração, após a consulta popular.

Em resumo, a solução da questão relativa à nulidade do ato administrativo deve ser assim resolvida: reconhece-se a nulidade da denominação do logradouro com nome já utilizado em outro prédio público e anulabilidade do procedimento legislativo que resultou na alteração, por deficiência da participação popular, devendo a sanatória ocorrer em prazo razoável, sob pena de invalidação plena do ato discutido. Naturalmente que não se pode determinar a restauração do nome inadequado ao logradouro, o qual permanecerá no aguardo de um dia o legislador brasiliense lograr condições para elaborar adequadamente o ato legislativo de alteração do nome. Até que ocorra a necessária sanatória, no aguardo do ato legislativo enfim eficiente e legítimo, deverão ser mantidas as atuais placas indicativas, por mera economia.

Sobre a pretensão reparatória, observo que a parte autora não logrou comprovar o elemento volitivo (dolo ou culpa) dos agentes públicos alocados no polo passivo da demanda (presidente do DFTRANS e Governador do Distrito Federal). O agente público não se subordina à responsabilidade objetiva, e a ausência de demonstração do elemento volitivo na causação do dano prejudica a constituição de sua responsabilidade civil por ato ilícito. A rigor, as pessoas físicas situadas no polo passivo pouco podiam fazer contra a lei editada pelo Poder Legislativo local, até mesmo porque tais atos gozam, prima facie, de presunção de legitimidade. Ademais, partindo-se da premissa de que a preservação do nome anterior representava dano moral coletivo à sociedade, vulnerando sobremaneira o sentimento democrático nacional, é possível reconhecer que o anseio das autoridades envolvidas esteve orientado para o justificado propósito de estancar essa ferida aberta, e não para causar dano coletivo.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade da alteração do nome da segunda ponte do Lago Paranoá para “Ponte Honestino Guimarães”. A nova renomeação do logradouro, que é ato necessário, na medida em que não se pode restabelecer o dano moral coletivo representado pelo nome do ditador, deverá aguardar a necessária sanatória do ato legislativo, ocasião em que as placas atualmente existentes deverão ser substituídas pelo nome que enfim atenda às exigências legais pertinentes. Julgo improcedentes os pedidos reparatórios. Sem condenação em custas e honorários, dada a dispensa legal de tais ônus, na espécie.

Brasília – DF, segunda-feira, 22/08/2016 às 13h45.

Carlos Frederico Maroja de Medeiros
Juiz de Direito

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